Leis e Códigos disponíveis

L. n. 4.657 (LINDB)

L. n. 7.210 (LEP)

L. n. 8.072/90 (Crimes Hediondos)

L. n. 8.429 (Improbidade Administrativa)

L. n. 9.455/1997 (Tortura)

L. n. 10.826 (Armas)

L. n. 11.343 (Drogas)

L. n. 12.527 (Acesso de informação)

L. n. 11.340 (Maria da Penha)

L. n. 13.869 (Abuso de Autoridade)

D. F. n. 11.615/23 (Regulamentação de medidas de segurança)

● Como os Flashcards são feitos: pela equipe Chico Concursos

● Onde estão hospedado os cards: na plataforma Chico Concursos

● Como funciona a plataforma: funciona no formato de site estruturado de forma didática e simples

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