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Constituição
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Código Penal
Código Penal
Código de Processo Penal
Código de Processo Penal
Código Penal Militar
Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Legislação Especial
Legislação Especial
L. n. 4.657 (LINDB)
L. n. 7.210 (LEP)
L. n. 8.072/90 (Crimes Hediondos)
L. n. 8.429 (Improbidade Administrativa)
L. n. 9.455/1997 (Tortura)
L. n. 10.826 (Armas)
L. n. 11.343 (Drogas)
L. n. 12.527 (Acesso de informação)
L. n. 11.340 (Maria da Penha)
L. n. 13.869 (Abuso de Autoridade)
D. F. n. 11.615/23 (Regulamentação de medidas de segurança)
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